A Serttel, empresa responsável pelo serviço de estacionamento rotativo em Caragutatatuba, informou que obteve, no final da tarde desta quarta-feira (17), uma liminar expedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, suspendendo o encerramento da prestação do serviço, determinado pela prefeitura. A empresa esclarece, ainda, que o estacionamento rotativo tem sua continuidade nesta quinta-feira (18) tanto por meio do aplicativo, monitoras, como nos pontos de vendas da cidade.
A Prefeitura de Caraguatatuba, através da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, informa que se vê obrigada a suspender a determinação administrativa de cessar as atividades da empresa Sertell Ltda, devido a liminar concedida pelo juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho.
O magistrado julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela empresa alegando que, apesar da decisão do TCE-SP julgar irregular a contratação a prefeitura deve dar ampla defesa à empresa dentro do processo administrativo antes de acatar a decisão. A Prefeitura irá tomar as medidas cabíveis e logo que possível procederá o encerramento das atividades, cumprindo as decisões judiciais.
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, informa ainda que os procedimentos para uma nova licitação para o Estacionamento Rotativo continuam.
O caso
A Prefeitura de Caraguatatuba havia informado que o serviço seria interrompido a partir da 0h de quinta-feira, em obediência à notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgou irregular o processo de licitação e o contrato com a empresa realizado em 2013.
Segundo o TCE-SP, à época, a Prefeitura deixou de justificar a falta de critérios de reajuste e revisão do valor da tarifa que impediu a participação de empresas em consórcio, sem explicações técnicas que justificassem a vedação e possível restrição da visita técnica e da exigência de qualificação técnica mediante prova de execução dos serviços.
O contrato foi de aproximadamente R$ 22,8 milhões por sete anos e as irregularidades foram apuradas com base em representação feita por empresas que disputaram o certame licitatório.
O julgamento pelo TCE-SP foi realizado em julho do ano passado, mas a Prefeitura de Caraguatatuba só foi notificada, via publicação, no mês passado.
A empresa teve o prazo de 30 dias para recolher os equipamentos e proceder as rescisões trabalhistas com seus funcionários.
Após a decisão, a empresa informou, por meio de nota, que “em virtude disso a Serttel se sente na obrigação de comunicar aos usuários do sistema de zona azul de Caraguatatuba, que, caso não seja modificada a decisão, cumprirá a determinação e suspenderá a operação em 17 de julho, porém, até lá irá recorrer da decisão em virtude de que, mesmo não sendo parte do processo, se sente prejudicada. A empresa fez todos os investimentos que seriam retornados ao longo do contrato e vem desenvolvendo todo o trabalho de forma correta e cumprindo todas as normas e regras previstas no contrato”, cita a nota.
Próximo Passo
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, havia informado que estava elaborando uma nova licitação para o Estacionamento Rotativo pois pesquisas mostram a sua necessidade.
A análise preliminar indica que desta vez o estacionamento rotativo terá um perímetro menor do que existe atualmente, bem como a cobrança apenas em dias úteis. Também deve-se respeitar a lei federal e a cobrança será fracionada em períodos de 15 minutos.
A vontade da atual administração é que seja isento o pagamento das vagas especiais e a possibilidade está sendo estudada juridicamente.
Fonte/Reprodução: Radar Litoral. Foto/Reprodução: Luís Gava PMC.