O vereador Luiz Paladino (PSDB) solicitou à Prefeitura de Ilhabela, por meio de ofício, que os cartões alimentação concedidos como auxílio aos trabalhadores impactados financeiramente pela pandemia do novo coronavírus possam ser utilizados também para o pagamento de contas essenciais, como água e energia. Ao contrário do benefício concedido pelo Governo Federal, o cartão, embora de maior valor, não pode ser utilizado para pagamento de contas mensais.
A Lei Municipal nº 1.416, de 30 de março de 2020 que instituiu o Programa Emergencial Ilhabela Unida pelo Trabalhador prevê a concessão mensal de um salário mínimo (R$ 1.045) por beneficiário, mediante depósito em cartão específico, preferencialmente alimentação ou refeição, a ser utilizado no comércio local, sendo vedada sua utilização para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros. A lei instituiu o cartão para ser utilizado preferencialmente na aquisição de alimentação ou refeição, mas o texto não veda sua utilização para pagamento de serviços essenciais. “O recurso para alimentação deve ser prioridade, mas as famílias que quiserem se organizar também para manter essas contas em dia, devem ter esta opção. Cabe a Prefeitura buscar um diálogo junto às concessionárias de água e energia para viabilizar essa possibilidade”, explicou o vereador Luiz Paladino.
O vereador ainda solicita o aumento do número de estabelecimentos comerciais onde os beneficiários possam utilizar o cartão concedido pela Prefeitura de Ilhabela, bem como que seja aceito, inclusive na Lotérica, para pagamento de contas relativas a serviços de natureza essencial.
Disque Denúncia
Um canal de denúncia anônima com relação aos cartões foi outra solicitação do vereador. O objetivo é contribuir com a análise dos pedidos, evitando que pessoas que não preencham os requisitos do programa sejam contempladas. “O processo de avaliação de quem será beneficiado precisa ser ágil, mas com critérios claros e transparentes. Já cobrei da Prefeitura a criação de canais de denúncias anônimas para que a população também ajude nessa fiscalização dos benefícios. Como vereador, estou em contato com o Ministério Público para garantir mais transparência em todo esse processo”, completou Luiz Paladino.
Fonte/Reprodução: Radar Litoral.