Postado em: 08/05/2024
A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, na sessão desta terça-feira (08/05), por maioria de votos, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Marcos Fuly, que proibia o transporte de carga viva no Porto da cidade.
O parecer da Comissão de Justiça, baseado em manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara, considerou inconstitucional o projeto. O parecer foi aprovado por sete votos a quatro, o que provocou o arquivamento do projeto.
A votação foi precedida da manifestação de vereadores favoráveis ao projeto. Na defesa do projeto, Marcos Fuly afirmou que há correntes que defendem a sua constitucionalidade. “São mais de 8 mil assinaturas favoráveis ao projeto”, afirmou.
Diversos manifestantes acompanharam a sessão e protestaram contra a decisão dos vereadores.
Araçá
Na mesma sessão, foi aprovado por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Giovani dos Santos, o Pixoxó, que susta os decretos de desapropriação da orla marítima do Araçá. Na votação, os vereadores destacaram que isso foi possível graças à luta dos moradores.
A votação das contas de 2021 e 2022 da Prefeitura será na próxima semana, já que o vereador Edivaldo Campos, o Teimoso, pediu vistas por cinco dias.
